Termos e Condições
aabpg

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela plataforma aabpg (doravante denominada "Plataforma", "aabpg" ou "nós"), o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade, as regras de Jogo Responsável e quaisquer políticas adicionais publicadas na plataforma.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá abster-se de utilizar a plataforma aabpg e seus serviços. O simples acesso ao site constitui aceitação tácita destes Termos.

Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre o usuário e a aabpg, prevalecendo sobre quaisquer comunicações, negociações ou acordos anteriores, sejam orais ou escritos, relativos ao objeto aqui tratado.

Para criar uma conta na aabpg e utilizar seus serviços, o usuário deve, cumulativamente, preencher os seguintes requisitos:

• Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade, comprovado mediante apresentação de documento de identidade válido durante o processo de verificação (KYC);
• Ser pessoa física, residente no Brasil, portadora de CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular perante a Receita Federal;
• Não estar inserido em lista de autoexclusão de qualquer programa de jogo responsável nacional ou da própria aabpg;
• Não ser funcionário, sócio, colaborador direto ou indireto da aabpg, nem familiar em primeiro grau de tais pessoas;
• Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento do cadastro.

O cadastro é individual e intransferível. Cada pessoa física pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma aabpg, identificada pelo CPF. A criação de múltiplas contas por um mesmo usuário (prática conhecida como "multi-accounting") é estritamente proibida e sujeita às penalidades previstas na Cláusula 8 destes Termos.

A aabpg reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar qualquer cadastro que não atenda aos requisitos acima, a qualquer tempo, sem obrigação de justificativa detalhada, ressalvados os saldos depositados pelo usuário, que serão devolvidos por meio igual ao do depósito original.

Em conformidade com as melhores práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e em alinhamento com a legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei 9.613/1998 e a Lei 14.790/2023, a aabpg exige a verificação completa de identidade de todos os usuários antes de processar qualquer saque.

Os documentos exigidos para conclusão do processo KYC são:

• CPF — número informado no cadastro deve corresponder ao titular da conta bancária utilizada para depósitos e saques;
• Documento de identidade com foto — RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido; frente e verso, com nitidez;
• Comprovante de residência — emitido há no máximo 90 dias, em nome do titular da conta (conta de energia elétrica, água, telefone ou extrato bancário);
• Selfie de verificação — fotografia do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com iluminação adequada;
• Outros documentos adicionais poderão ser solicitados conforme análise de risco, a critério exclusivo da aabpg.

O prazo padrão de análise é de 1 a 24 horas úteis após o envio completo da documentação. Durante o período de análise, depósitos são permitidos, mas saques ficam suspensos até a aprovação do KYC.

A aabpg aceita os métodos de pagamento listados abaixo para depósitos e saques. Todos os valores são expressos em Real Brasileiro (R$). A plataforma não aceita operações em nome de terceiros — depósitos e saques devem ser realizados exclusivamente pelo titular da conta.

Saques estão condicionados à conclusão satisfatória do processo KYC. Solicitações de saque podem ser sujeitas a análise de segurança adicional, podendo levar até 72 horas úteis em casos excepcionais. A aabpg notificará o usuário em caso de atraso ou necessidade de documentação complementar.

A aabpg não cobra tarifas sobre depósitos via Pix. Para outros métodos, eventuais tarifas bancárias ou de processamento são de responsabilidade do usuário. Os saldos de bônus não são sacáveis diretamente — somente o saldo real (resultante de depósitos e ganhos após cumprimento de requisitos de bônus) pode ser solicitado para saque.

A aabpg oferece periodicamente bônus e promoções a seus usuários, incluindo, mas não se limitando a: bônus de boas-vindas, cashback semanal, bônus de recarga, torneios com premiação em R$ e programa de fidelidade VIP. Cada promoção possui termos e condições específicos, disponíveis na página de cada oferta.

As seguintes condições gerais se aplicam a todos os bônus da aabpg:

• Requisito de apostas (rollover): Todo saldo de bônus deve ser apostado um número mínimo de vezes antes de ser elegível para saque. O multiplicador varia conforme a promoção e é informado no momento da oferta;
• Prazo de validade: Bônus possuem prazo de validade. Saldos de bônus não utilizados dentro do prazo são cancelados automaticamente;
• Jogos elegíveis: Nem todos os jogos contribuem igualmente para o rollover. As apostas em jogos ao vivo de cassino, por exemplo, podem ter contribuição reduzida. Verifique as condições específicas de cada promoção;
• Um bônus por oferta: Salvo indicação contrária, cada usuário pode resgatar cada tipo de bônus apenas uma vez. A criação de múltiplas contas para obter bônus múltiplos é considerada abuso e resulta em cancelamento de todos os saldos;
• Direito de cancelamento: A aabpg reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, sem que isso gere direito de indenização ao usuário;
• Saques realizados antes do cumprimento do rollover resultam no cancelamento automático do saldo de bônus remanescente.

As apostas esportivas na plataforma aabpg seguem as regras internacionais padrão do mercado de apostas. O usuário é responsável por conhecer as regras antes de realizar qualquer aposta.

• Aposta confirmada: Uma vez confirmada pelo sistema, a aposta não pode ser cancelada ou alterada pelo usuário, salvo nas modalidades que oferecem a opção "Cash Out";
• Erros de odds: Apostas realizadas em odds visivelmente incorretas (erros técnicos de publicação) poderão ser canceladas pela aabpg, com reembolso integral do valor apostado ao saldo do usuário;
• Evento cancelado ou suspenso: Se um evento for cancelado ou abandonado sem conclusão regulamentar, a aposta será anulada e o valor apostado reembolsado ao saldo do usuário;
• Apostas múltiplas: Em acumuladores (múltiplas), a anulação de uma seleção resulta no recálculo da odd do acumulador sem a seleção anulada;
• Apostas ao vivo (In-Play): Atrasos na transmissão de dados podem ocorrer. A aabpg não se responsabiliza por apostas realizadas com base em informações em tempo real que não reflitam o estado atual do evento;
• A aabpg reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas por usuário, por evento ou por mercado, sem necessidade de aviso prévio.

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma aabpg — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, poker ao vivo, crash games (Aviator, Spaceman) e demais jogos eletrônicos — são fornecidos por provedores terceiros certificados internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Microgaming e Spribe, entre outros.

Todos os jogos utilizam RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado e auditado por organismos independentes, garantindo resultados imprevisíveis, aleatórios e impossíveis de manipulação por qualquer das partes — aabpg, provedores ou usuários.

• O RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) de cada jogo é definido pelo provedor e informado nas regras do jogo. A aabpg não altera parâmetros de RTP;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo (desconexão, erro de servidor), o resultado será determinado pelo estado do servidor no momento da interrupção. O usuário será notificado e, se aplicável, reembolsado;
• A aabpg não se responsabiliza por problemas de conectividade à internet do lado do usuário que possam afetar a experiência de jogo;
• Jogos ao vivo são transmitidos em tempo real. Condições de transmissão dependem da qualidade da internet do usuário e da disponibilidade dos servidores do provedor;
• Estratégias de jogo são de responsabilidade exclusiva do usuário. A aabpg não oferece consultoria de apostas nem garante resultados.

O usuário concorda em utilizar a plataforma aabpg de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Criar mais de uma (1) conta ativa na plataforma (multi-accounting);
• Utilizar a plataforma com finalidade de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita prevista na Lei 9.613/1998;
• Tentar manipular resultados de jogos ou apostas por quaisquer meios, incluindo uso de bots, scripts automatizados, exploração de vulnerabilidades técnicas ou conluio com outros usuários;
• Abusar de promoções por meio de apostas cobertas (hedging sistemático), criação de contas falsas ou outras práticas desleais com objetivo de obter vantagem indevida sobre a plataforma;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Utilizar dados de pagamento de terceiros para depósitos ou saques;
• Praticar qualquer ato de assédio, ameaça, discriminação ou conduta ofensiva perante outros usuários ou funcionários da aabpg.

O descumprimento das regras acima autoriza a aabpg a, a seu exclusivo critério: suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta do usuário; cancelar saldos de bônus e ganhos obtidos em violação destes Termos; reter o saldo da conta durante investigação; e reportar a conduta às autoridades competentes quando exigido por lei.

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente da aabpg, via WhatsApp, chat ao vivo ou e-mail. O encerramento será processado em até 5 dias úteis.

Antes do encerramento, o usuário deve sacar todo o saldo disponível em sua conta. Saldos de bônus não cumpridos serão cancelados. Após o encerramento, os dados do usuário serão mantidos pelo prazo mínimo exigido pela legislação brasileira aplicável (inclusive LGPD e regulamentações de prevenção à lavagem de dinheiro).

A aabpg também pode encerrar contas compulsoriamente nos casos previstos na Cláusula 8 destes Termos, mediante comunicação ao e-mail cadastrado pelo usuário, com prazo razoável para manifestação quando aplicável.

A aabpg é comprometida com o jogo responsável. A plataforma disponibiliza ferramentas de proteção ao jogador, incluindo limites de depósito, limites de perda, limites de tempo de sessão e autoexclusão temporária ou permanente.

O acesso à plataforma aabpg é estritamente proibido para menores de 18 anos. A aabpg implementa verificações de idade como parte do processo KYC obrigatório. Usuários que fraudarem a verificação de idade estão sujeitos ao encerramento imediato da conta e às sanções previstas em lei.

Se você ou alguém que você conhece apresenta sinais de dependência em jogos, procure ajuda: Jogadores Anônimos Brasil e o CVV (Centro de Valorização da Vida), disponível 24 horas pelo número 188 (ligação gratuita de qualquer operadora no Brasil).

Para mais informações sobre nossas ferramentas e política de jogo responsável, acesse nossa página de Jogo Responsável.

O tratamento de dados pessoais dos usuários da aabpg é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade.

Os usuários possuem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao suporte da aabpg: acesso aos dados tratados; correção de dados incompletos ou inexatos; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade dos dados; informação sobre compartilhamento com terceiros; e revogação do consentimento.

Para exercer seus direitos de privacidade, o usuário deve entrar em contato pelo e-mail: privacidade (at) aabpg.cam. Solicitações serão respondidas em até 15 dias úteis, conforme prazos previstos na LGPD.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a aabpg não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos de cassino — o resultado dos jogos é determinado por RNG ou por eventos esportivos reais, fora do controle da aabpg;
• Danos causados por falhas técnicas, interrupções de serviço, ataques de terceiros (hackers), quedas de internet ou outros eventos de força maior;
• Perdas decorrentes do uso inadequado das credenciais de acesso pelo usuário ou de compartilhamento de senha com terceiros;
• Decisões de aposta baseadas em informações obtidas de fontes externas à plataforma;
• Atrasos em processamentos de saques causados por falhas de terceiros (bancos, operadoras de pagamento).

A responsabilidade máxima da aabpg perante qualquer usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo real disponível na conta do usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma aabpg — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, interfaces gráficas, softwares e código-fonte — é de propriedade exclusiva da aabpg ou licenciado de terceiros, sendo protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei 9.610/1998) e propriedade industrial (Lei 9.279/1996).

É expressamente proibida a reprodução, cópia, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e por escrito da aabpg. O uso permitido limita-se ao acesso pessoal, não comercial, para a finalidade de utilização dos serviços contratados.

Os jogos disponibilizados na plataforma são de propriedade intelectual dos respectivos provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Microgaming, Spribe e outros), cujos nomes e marcas são de titularidade de suas respectivas empresas.

A aabpg reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, para refletir mudanças nos serviços oferecidos, na legislação aplicável ou nas práticas do mercado.

Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário por meio do e-mail cadastrado e/ou por notificação destacada na plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de entrarem em vigor, salvo nos casos em que alterações imediatas sejam exigidas por lei ou por razões de segurança.

O uso continuado da plataforma aabpg após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças, conforme procedimento descrito na Cláusula 9.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando ao Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e à Lei 14.790/2023 que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil.

Para a resolução de quaisquer controvérsias oriundas destes Termos ou do uso da plataforma aabpg, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o competente para dirimir eventuais litígios, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao judiciário, o usuário concorda em tentar resolver a controvérsia diretamente com o suporte ao cliente da aabpg, através dos canais oficiais disponíveis na plataforma, por um período mínimo de 30 (trinta) dias corridos a partir da comunicação formal do problema.

Para dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato pelo e-mail: juridico (at) aabpg.cam ou pelos demais canais de atendimento disponíveis na plataforma.